REGULAMENTO - CONSUMIDOR
PROMOÇÃO “VARILUX EM DOBRO”

(“Promoção”)

Dados da Promotora:
ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (“ESSILOR”)
Avenida Cupiúba, nº 557, Distrito Industrial I
Manaus - AM - CEP 69075-060
CNPJ/MF nº 54.612.650/0001-17

1. CLáUSULA 1 - DA PROMOÇÃO

1.1. Na compra de um par de lentes multifocais Varilux^® com tratamento antirreflexo Crizal^® e/ou Optifog^® e/ou tecnologia fotossensível Transitions^® e/ou solar Xperio^® o consumidor final receberá gratuitamente da óptica participante desta Promoção:

A. um segundo par de lentes multifocais Varilux^® com mesmo desenho (design) e com valor igual ou inferior ao do primeiro par de lentes multifocais Varilux^® adquirido pelo consumidor sendo que o segundo par de lentes multifocais Varilux^® poderá conter tratamentos e/ou tecnologias adicionais, a critério do consumidor final; ou

B. um segundo par de lentes multifocais da linha Varilux^® Activities nos desenhos (designs) Varilux^® Digitime ou Varilux^® Road Pilot ou Varilux^® Sport, com valor igual ou inferior ao do primeiro par de lentes multifocais Varilux^® adquirido pelo consumidor sendo que o segundo par de lentes multifocais Varilux^® poderá conter tratamentos e/ou tecnologias adicionais, a critério do consumidor final; ou

C. um segundo par de lentes Varilux^® Digitime^®, no material Orma, sem tratamento anti risco e/ou anti reflexo e sem proteção contra contra a luz azul-violeta, sendo esse par de lentes Varilux^® Digitime^® recomendado para presbitas que buscam visão de perto e intermediária, com mais conforto e amplos campos. Para essa Promoção, a ESSILOR disponibilizará um estoque total de apenas 24.000 pares de lentes Varilux^® Digitime^®.

1.2. A óptica poderá optar por oferecer ao consumidor os itens A e B (dentre esses, a crit ério do consumidor), ou, ainda, a seu critério, a opção C.

1.3 Para os fins de que trata esse Regulamento: (i) óptica significa o estabelecimento comercial que exerce a atividade de venda de produtos ópticos (lentes oftálmicas e armações) no varejo diretamente para consumidor final, que decidiu participar desta Promoção e que tenha manifestado formalmente a sua adesão no site www.essilorpromo.com.br, aceitando, desta forma, sem ressalvas, todos os termos e condições do presente Regulamento (“óptica”); (ii) Laboratório significa qualquer laboratório óptico que distribua lentes da marca Varilux^®, que exerça a atividade de surfaçagem, de aplicação de tratamentos antirrisco e antirreflexo em lentes oftálmicas e de montagem e, ainda, que tenha interesse em participar da Promoção e, para tal, tenha aceitado integralmente os termos a seguir descritos e se cadastre no site www.essilorpromo.com.br (“Laboratório”).

1.4 O segundo par de lentes multifocais Varilux^® deverá necessariamente:

A. ser concedido pela óptica ao mesmo consumidor final que fez a compra do primeiro par;

B. ter a mesma dioptria (graus) e o mesmo DNP (distância nasopupilar) da prescrição oftalmológica (assinada pelo mesmo médico e na mesma data) utilizada pelo consumidor final para compra do primeiro par e;

C. ser adquirido pelo consumidor final no mesmo ato de compra (na mesma óptica e na mesma data) do primeiro par.

1.5 A ESSILOR se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de óptica visando o enquadramento de segundo par de lentes Varilux^® nesta Promoção que não esteja de acordo aos termos e condições constantes deste Regulamento.

1.6 O consumidor final deverá consultar a óptica, de sua livre escolha e preferência, para identificar se a mesma está participando desta Promoção e, ainda, para identificar se a mesma está oferecendo o segundo par da a promoção conforme os itens 1.1 (a) e 1.1 (b) ou a seu critério exclusivo, apenas O Item 1.1 (C) deste Regulamento.

1.7 A Promoção será disponibilizada pela ESSILOR. Caberá, contudo, à óptica participante implementar a mecânica da Promoção em seu estabelecimento comercial, a seu exclusivo critério, não tendo a ESSILOR qualquer responsabilidade pela escolha do produto que será entregue pela óptica ao consumidor final, conforme item 1.6 acima. A óptica e o Laboratório isentam a ESSILOR de toda e qualquer responsabilidade que possa advir em decorrência dessa circunstância.

CLÁUSULA 2 - DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Para participar da Promoção, o consumidor final deverá comprar necessariamente em qualquer óptica participante da Promoção, de sua livre escolha e preferência, um par de lentes multifocais Varilux^® com tratamento antirreflexo Crizal^® e/ou Optifog^® e/ou tecnologia fotossensível Transitions^® e/ou solar Xperio^®.

2.2 Na compra do primeiro par de lentes multifocais Varilux^® com tratamento antirreflexo Crizal^® e/ou Optifog^® e/ou tecnologia fotossensível Transitions^® e/ou solar Xperio^® o consumidor final receberá gratuitamente da óptica, um segundo par de lentes Varilux^® na forma do Item 1.1 (A) ou na forma do Item 1.1 (B) ou na forma do Item 1.1 (C) deste Regulamento, a critério exclusivo da óptica.

2.3 O segundo par de lentes Varilux será necessariamente de valor inferior ou igual ao do primeiro par.

2.4 Os produtos participantes desta Promoção são os seguintes:

A. Primeiro par de lentes a ser adquirido: todas as lentes da gama Varilux^® necessariamente com adição de tratamento antirreflexo Crizal^® e/ou Optifog^® e/ou tecnologia fotossensível Transitions^® e/ou solar Xperio^®; e

B. Segundo par de lentes promocional (a critério exclusivo da óptica):

(i) lentes multifocais Varilux^® com o mesmo desenho (design) do primeiro par, com valor igual ou inferior ao do primeiro par, ao mesmo consumidor final que fez a compra do primeiro par, na mesma dioptria (graus) e o mesmo DNP (distância nasopupilar) da prescrição oftalmológica (assinada pelo mesmo médico e na mesma data) utilizada pelo consumidor final para compra do primeiro par na óptica participante e no mesmo ato de compra (na mesma óptica participante e na mesma data) do primeiro par; ou

(ii) lentes multifocais da linha Varilux^® Activities nos desenhos (designs) Varilux^® Digitime ou Varilux^® Road Pilot ou Varilux^® Sport, com valor igual ou inferior ao do primeiro par de lentes multifocais Varilux^® adquirido pelo consumidor sendo que o segundo par de lentes multifocais Varilux^® poderá conter tratamentos e/ou tecnologias adicionais, a critério do consumidor final; ou, a critério da óptica,

(iii) lentes Varilux^® Digitime^®, no material Orma, sem tratamento anti risco e/ou anti reflexo e sem proteção contra contra a luz azul-violeta, sendo esse par de lentes Varilux^® Digitime^® recomendado para presbitas que buscam visão de perto e intermediária, com mais conforto e amplos campos.

2.5 A óptica participante desta Promoção deverá necessariamente manifestar a sua adesão aos termos e condições desta Promoção no site www.essilorpromo.com.br e, ainda, preencher o cupom promocional eletrônico, em cada ato de compra por parte de um Participante (consumidor final), inserindo todas as informações do Participante (consumidor final), informações do primeiro par de lentes multifocais Varilux^® adquirido por ele e, também, do segundo par de lentes oferecido pela óptica participante ao Participante, na forma dos Item 1.1 (A), 1.1 (B) ou 1.1 (C) deste Regulamento. O preenchimento do primeiro cupom promocional eletrônico, por parte de uma óptica que ainda não tenha eventualmente manifestado a sua adesão aos termos e condições desta Promoção no site www.essilorpromo.com.br, será interpretado pela ESSILOR como sua aceitação, integral e irrestrita, aos termos da Promoção.

2.6 Após o preenchimento do cupom promocional, a óptica deverá remetê-lo ao laboratório óptico participante desta Promoção, de sua livre escolha e preferência.

2.7 A óptica participante é a única responsável pela integridade e veracidade dos dados cadastrais dos Participantes, dos dados técnicos do primeiro e do segundo par e, ainda, dos dados da compra inseridos no cupom promocional eletrônico. O Participante (consumidor final), portanto, isenta a ESSILOR de toda e quaisquer responsabilidades por erros e omissões decorrentes de informações e dados inseridos incorretamente pela óptica participante. O consumidor final poderá requerer à óptica participante a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, através do e-mail: duvidas@essilorpromo.com.br ou ainda através do telefone 0800 727 2007, cabendo à óptica participante repassar a correção à ESSILOR.

2.8 A presente Promoção é válida exclusivamente para lentes adquiridas em ópticas localizadas no Brasil e surfaçadas e fornecidas por laboratórios participantes desta Promoção.

3. CLÁUSULA 3 - DO PRAZO E DA ABRANGÊNCIA DA PROMOÇÃO

3.1 A Promoção se encerrará no dia 31 de dezembro de 2024, às 23:59 horas (horário de Brasília). 3.2 A Promoção será aplicável em todo o território nacional.

4. CLÁUSULA 4 - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1 O tratamento dos dados pessoais do Participante seguirá a Política de Privacidade da ESSILOR, que poderá ser acessada no endereço eletrônico https://www.essilor.com.br/aviso-de-privacidade.html. Em caso de dúvidas sobre O Aviso de Privacidade da ESSILOR ou sobre como os dados serão utilizados, o Participante poderá entrar em contato com a equipe de privacidade da ESSILOR através do e-mail: privacidade@essilor.com.br ou ainda através do telefone 0800 727 2007.

4.2 Os dados dos participantes somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

4.3 A Essilor não comercializa dados pessoais em nenhuma hipótese e somente poderá compartilhar dados pessoais com seus prestadores de serviços terceirizados que estejam de alguma forma relacionados com os serviços e à realização da Promoção, (armazenamento em nuvem, agências de marketing e para envio de comunicações/ materiais promocionais), ou em caso de obrigação legal ou regulatória ou em caso de ordem judicial.

4.4 A Essilor exige que seus prestadores de serviços terceirizados com os quais possa a vir compartilhar seus dados pessoais cumpram todos os requisitos aplicáveis de privacidade e confidencialidade dos dados.

4.5 Os dados pessoais do Participante ficarão arquivados e poderão ser utilizados pela ESSILOR para as finalidades acima pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de término da Promoção, salvo obrigação legal ou regulatória de guarda por prazo superior.

5. CLÁUSULA 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 A Promoção abrange somente as lentes oftálmicas e não inclui armações.

5.1.1 As condições de compra das armações na óptica participante e/ou a possibilidade do consumidor final utilizar eventualmente armações usadas para participar da Promoção serão decididas exclusivamente pela óptica participante, sem qualquer ingerência da ESSILOR. A óptica participante deverá decidir, portanto, por sua conta e risco, sobre todos os aspectos abordados neste dispositivo quando da interface com o consumidor final, isentando, desde já, a ESSILOR de toda e qualquer responsabilidade que possa advir em razão de problemas relacionados às armações.

5.2 NÃO poderá participar da Promoção o consumidor final cuja prescrição oftalmológica determine lentes ½ (meio) par multifocal e ½ (meio) par visão simples na mesma armação.

5.3 NÃO poderá participar da Promoção o consumidor final que NãO tenha adicionado tratamento antirreflexo Crizal^® e/ou Optifog^® e/ou tecnologia fotossensível Transitions^® e/ou solar Xperio^® na compra do primeiro par de lentes multifocais Varilux^®.

5.4 A Promoção poderá ser encerrada antecipadamente pela ESSILOR, a qualquer momento, se o estoque de lentes multifocais Varilux^® e/ou estoque de lentes Varilux^® Digitime^® no material Orma, sem tratamento anti risco e/ou anti reflexo e sem proteção contra a luz azul-violeta se esgotar nos laboratórios participantes desta Promoção antes do término previsto no item 3.1 acima. Caso o término da Promoção ocorra antes da data prevista em razão do disposto neste item, o mesmo será comunicado pela ESSILOR através do site www.varilux.com.br/varilux-em-dobro.

5.5 As garantias para o primeiro par de lentes Varilux^® adquirida pelo consumidor final e para o segundo par de lentes Varilux^® oferecido pela óptica ao consumidor final com base nesta Promoção deverão seguir o disposto no “Manual de Procedimentos para Atendimento às Garantias” elaborado pela ESSILOR.

5.6 A presente Promoção é válida apenas nas ópticas participantes desta Promoção que se comprometeram perante a ESSILOR a disponibilizar a mesma para os seus clientes consumidores na forma do Item 1.1 (A) ou na forma do Item 1.1 (B) ou na forma do Item 1.1 (C) deste Regulamento. A relação de ópticas participantes estará disponível no site www.varilux.com.br/varilux-em-dobro.

5.7 Antes de comprar as suas lentes multifocais Varilux^®, o consumidor final deve sempre consultar a relação de ópticas participantes no site www.varilux.com.br/varilux-em-dobro e, ainda, buscar informações no ponto de venda para verificar se a óptica está oferecendo essa Promoção conforme o Item 1.1 (A) ou conforme o Item 1.1 (B) ou conforme o Item 1.1 (C) deste Regulamento.

5.8 A Promoção de que trata esse Regulamento não é cumulativa com outras promoções porventura existentes nas ópticas participantes.

5.9 As imagens dos materiais promocionais e cenas de comerciais veiculados em mídia de TV, jornais e internet e associadas à Promoção de que trata esse Regulamento são meramente ilustrativas.

5.10 A Promoção de que trata esse Regulamento é pessoal, intransferível e não pode ser vendida, trocada, substituída nem convertida em dinheiro pela óptica participante nem, tampouco, pelo consumidor final.

5.11 Somente será admitida a participação de ópticas participantes nesta Promoção durante o prazo de sua vigência estabelecido no item 3.1 deste Regulamento.

5.12 A ESSILOR não poderá ser responsabilizada por perda, furto, roubo, danos morais ou materiais, atrasos ou preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios por parte da óptica participante desta Promoção, e reserva-se no direito de cancelar a Promoção ou alterar o presente Regulamento, a qualquer momento, em casos de caso fortuito ou força maior.

5.13 Por motivos de caso fortuito ou força maior que perturbem o regular decorrer desta Promoção, a ESSILOR poderá cancelar, alterar ou substituir a Promoção por outra de valor semelhante. A decisão da ESSILOR é final e irrecorrível.

5.14 Não serão aceitas reclamações que não sejam relativas ou não se encontrem abrangidas pelo presente Regulamento.

5.15 Este Regulamento estará disponível para consulta no site www.varilux.com.br/varilux-em-dobro.

5.16 A ESSILOR não possui vínculo de gestão de qualquer natureza com as ópticas participantes ou gestão sobre a qualidade dos serviços prestados pelas ópticas participantes aos seus clientes consumidores, sendo essas integralmente responsáveis pelos serviços fornecidos por seus profissionais.

5.17 O consumidor Participante está ciente e concorda que, ao participar desta Promoção, estará aceitando integralmente e sem ressalvas todas as disposições constantes do presente Regulamento/Promoção, declarando ter lido e compreendido o mesmo em todos os seus termos e se obrigando a cumprir todas as suas disposições.

5.18 Os casos omissos serão decididos a exclusivo critério da ESSILOR, sendo sua decisão soberana e irrecorrível.

5.19 A ESSILOR a seu exclusivo critério, poderá alterar sem aviso prévio qualquer dos termos e condições desta Promoção e de seu Regulamento ou, inclusive, cancelar a presente Promoção em sua integralidade, sem que caiba qualquer indenização de qualquer natureza à óptica, ao seu cliente consumidor final ou ao laboratório participante.

5.20 A ESSILOR, a seu exclusivo critério, poderá desclassificar ópticas participantes que violem ou tentem violar o presente Regulamento e eventuais alterações posteriores. Ademais, a óptica participante será excluída automaticamente desta Promoção em caso de suspeita de fraude. Qualquer tentativa fraudulenta para o não cumprimento na íntegra do presente Regulamento invalidará automaticamente a possibilidade da óptica usufruir da Promoção, não respondendo a ESSILOR por eventuais equívocos da óptica participante.

5.21 A ESSILOR não se responsabiliza caso os cupons promocionais e/ou O.S. sejam incorretamente imputados pelas ópticas participantes e/ou laboratórios participantes.

5.22 A ESSILOR não será responsabilizada pela óptica em caso de falta de conexão de Internet, interrupção de conexão no ato do cadastro em razão de problemas ocorridos no servidor da óptica, tais como, mas não se limitando a, problemas de acesso à internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software e hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia, que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet, bem como casos fortuitos e de força maior.

5.23 A ESSILOR não se responsabilizará caso as informações inseridas no sistema pela óptica ou pelo laboratório participante contenham dados incorretos do consumidor final.

5.24 A óptica será responsável pelos custos e riscos (perda e/ou extravio e/ou perecimento) envolvidos na operação logística, incluindo transporte e remessa postal.

5.25 Uma vez aderindo a esta Promoção nos termos previstos neste Regulamento, a óptica participante autoriza a ESSILOR a promover a publicação de seu endereço e telefone no site www.varilux.com.br/varilux-em-dobro.

5.26 A ESSILOR não se responsabiliza pela eventual indisponibilidade de qualquer dos Produtos participantes desta Promoção em qualquer dos laboratórios participantes desta Promoção.

5.27 Em caso de dúvidas sobre a Promoção, o Participante deve entrar em contato com a central de relacionamento através do e-mail: duvidas@essilorpromo.com.br ou ainda através do telefone 0800 727 2007.

5.28 A inaplicabilidade, nulidade ou anulação de qualquer item do Regulamento não invalidará os demais, que continuarão vigentes até o término da Promoção.

5.29 Eventual tolerância da ESSILOR no tocante à operacionalização desta Promoção não importará, jamais, em renúncia ou desistência aos direitos que lhe são assegurados neste Regulamento e/ou marcadas na legislação, tampouco em novação desta Promoção e/ou Regulamento.

5.30 Fica eleito o Foro Central da Capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Regulamento.

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